O Município de Braço do Norte conquistou na Justiça uma liminar garantindo a manutenção da revisão geral anual (reposição salarial inflacionária) concedida aos servidores municipais. A decisão liminar foi concedida nesta terça-feira (13).
Conforme a Procuradoria Geral do Município, Braço do Norte teve sucesso na garantia da liminar por uma série de razões, entre eles, o fato de ter concedido, tão somente, reposição inflacionária e não aumento, além da gestão ter boa saúde financeira.
Braço do Norte concedeu a reposição diante de um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que, no momento da aprovação da lei de reposição geral salarial pela Câmara de Vereadores, em março de 2021, entendia que a revisão de proventos pela inflação (IPCA) podia ser concedida e não era vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020.
Porém, em junho deste ano, o TCE de Santa Catarina mudou seu entendimento, recomendando a suspensão dos pagamentos. Com isso, o Município ajuizou uma ação pedindo que a reposição fosse mantida, de modo que a 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte deu decisão liminar favorável para os servidores municipais, mantendo a reposição salarial.
O prefeito, Beto Kuerten Marcelino, assinala que a manutenção da reposição salarial é uma vitória para os servidores municipais e suas famílias. “Agradecemos o empenho da equipe da Procuradoria Geral do Município, pois sabemos que a reposição é muito importante para os servidores, principalmente aqueles que são chefes de família, pois cada centavo faz diferença”, comentou.
Conforme a Procuradoria Geral do Município, a decisão liminar, caso não haja interposição de recurso para combatê-la e eventualmente reformá-la, tem validade até o julgamento do mérito do processo.
Fonte: Gov. de Braço do Norte
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